Equipe Técnica e Comissão de Fiscalização


A Equipe Técnica fará a conferência dos documentos apresentados pelo acadêmico que deverá comprovar a situação descrita do cadastro eletrônico e ficha cadastral.

Os acadêmicos inscritos na Bolsa Art.170, serão classificados a partir dos dados por eles fornecidos, sendo a ordem de classificação estabelecida da menor pontuação para a maior, levados em conta os critérios e requisitos especificados nesse Edital.

A Equipe Técnica será constituída no âmbito da UNIPLAC, com a participação de pelo menos um (a) assistente social, dentre outros profissionais.

Compete à Equipe Técnica:
I – Conferir os documentos e cadastro eletrônico, entregue pelo acadêmico ou seu representante;
II – Verificar os requisitos constantes nos artigos 32, 35 e 53 do presente Edital;
III – Receber as denúncias e encaminhá-las para a Comissão de Fiscalização de Bolsas de Estudo;
IV – Homologar o resultado e encaminhá-lo para que a IES divulgue em mural na internet e outros veículos de comunicação que a lei exigir.

Cabe à equipe técnica, analisar a condição de vulnerabilidade social dos acadêmicos.

Poderá a equipe técnica se valer de informações obtidas na Serasa e/ou outros órgãos públicos e privados para conferência das informações prestadas pelo acadêmico.

A Equipe Técnica será nomeada pela Fundação UNIPLAC através de Portaria.

A Comissão de Fiscalização de Bolsas de Estudos será constituída com a participação dos seguintes membros:
I - dois representantes da Instituição de Ensino Superior, pela mesma indicados, para mandato de dois anos;
II - três representantes da entidade representativa dos estudantes, pela mesma indicados, para mandato de um ano;
III - dois representantes de entidades organizadas da sociedade civil, estabelecidas no município sede da respectiva Instituição de Ensino Superior, eleitos em foro civil específico, para mandato de dois anos; e
IV - um representante indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, com a aprovação do Conselho de Desenvolvimento Regional.

Cada Comissão definirá normas para o seu funcionamento e exercício de suas competências. Compete à Comissão de Fiscalização de Bolsas apurar as denúncias recebidas.

Subcomissões consultivas, compostas por representantes de turma ou curso, eleitos pelo voto eleitos pelo voto direto de seus pares, serão instituídas em cada Comissão para auxiliar na fiscalização de todas as etapas da concessão dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 281 de 20 de janeiro de 2005, vedada a participação de candidatos a bolsas de estudo.

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