Documentos para Inscrever-se


DOCUMENTOS EXIGIDOS

Os candidatos que se inscreverem para receber o benefício da Bolsa do Artigo 170/CE deverão entregar obrigatoriamente, os documentos do ACADÊMICO E DE TODO O GRUPO FAMILIAR (se manter com esse, relação de interdependência econômica, conforme Art. 18 e §§), na ordem abaixo descrita:

I - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

a) Formulário eletrônico do UNIEDU;

b) Ficha Cadastral (Anexo I) preenchida e com assinatura reconhecida em cartório pelo acadêmico;

c) Cópia da carteira de identidade e CPF atualizados (obrigatório para maiores de 18 anos);

d) Cópia da certidão de nascimento (obrigatório para menores de 18 anos, que não possuam RG e CPF);

e) Cópia da certidão de casamento ou declaração união estável (com assinaturas reconhecidas em cartório) do candidato ou integrante do grupo familiar; ou Cópia do documento que comprove a averbação de separação e/ou divórcio do candidato ou integrante do grupo familiar; ou Cópia da certidão de óbito na falta de um integrante do grupo familiar;

f) Cópia do comprovante de endereço mês janeiro (água, luz ou telefone fixo) do grupo familiar. Caso o candidato não resida no mesmo endereço do grupo familiar, deverá apresentar comprovante de endereço do candidato e do grupo familiar;

g) Comprovante de renda atualizado do candidato e do grupo familiar. Considera-se como RENDA BRUTA mensal familiar, o somatório de todos os ganhos dos integrantes da família. O valor da renda bruta individual é o total da remuneração (inclusive horas extras, comissões, gratificações, adicionais, vale alimentação, e outros), descontadas apenas a pensão alimentícia paga, se houver. Os descontos de INSS, IR, empréstimos, financiamentos, planos de saúde, gastos com farmácia, etc. não devem ser abatidos da renda bruta, mesmo quando constarem descontados na folha de pagamento ou do benefício recebido (aposentadoria, pensão, etc.);

Para a COMPROVAÇÃO DE RENDA, devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade:

G1) DESEMPREGADO OU DO LAR:

g1.1. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, da saída do trabalho e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplaclages.edu.br/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório; cópia da Rescisão do Contrato de Trabalho e cópia do comprovante de recebimento de Seguro Desemprego;

g1.2. Declaração de não atividade remunerada no caso de desempregados, conforme modelo (www.uniplaclages.edu.br/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório;

g1.3. Declaração de não atividade remunerada no caso de desempregados, conforme modelo (www.uniplaclages.edu.br/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório do representante legal (na condição de adolescente aprendiz - idade entre 14 e 18 anos incompleto);

G2) PROPRIETÁRIO DE EMPRESA (SÓCIO-COTISTA), DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR TITULAR/MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL:

g2.1. Os três últimos pró-labores da remuneração mensal;

g2.2. ECF - Escrituração Contábil Fiscal e DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;

g2.3. GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;

g2.4. DIME – Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (ano-calendário 2015/exercício 2016);

g2.5. Declaração Anual do Simples (ano-calendário 2015/exercício 2016);

g2.6. Certificado de condição de Micro Empreendedor Individual, acompanhado da Declaração Anual (ano-calendário 2015/exercício 2016) e Declaração de Rendimentos, constando o valor mensal dos rendimentos, conforme modelo em www.uniplaclages.edu.br/bolsas, com assinatura reconhecida em cartório;

g2.7. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;

g2.8. CNPJ – Situação cadastral emitida pela Receita Federal;

g2.9. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório;

g2.10. Em caso de empresa inativa, apresentar comprovante de INATIVIDADE da empresa, expedida pela Receita Federal ou protocolada na Junta Comercial ou Secretaria de Estado da Fazenda;

g2.11. Em caso de saída do sócio cotista, apresentar Certidão Simplificada atualizada, contendo CNPJ e o número da Junta Comercial;

G3) TRABALHADOR AUTÔNOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, PRESTADOR DE SERVIÇOS OU TRABALHADOR INFORMAL (“BICOS”):

g3.1. A DECORE - Declaração Comprobatória de Rendimentos original (essa declaração é feita pelo contador);

g3.2. Declaração de Rendimentos, constando o valor mensal dos rendimentos, conforme modelo em www.uniplaclages.edu.br/bolsas, com assinatura reconhecida em cartório;

g3.3. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplaclages.edu.br/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório;

G4) COMPROVANTE DE RENDA AGREGADA (doação, auxílio regular, concedida por pessoas que não façam parte do grupo familiar). Deverá apresentar declaração de renda agregada, conforme modelo em www.uniplaclages.edu.br/bolsas, com assinatura reconhecida em cartório;

G5) ESTAGIÁRIO:

g5.1. Cópia do termo de compromisso de estágio, em que conste o valor recebido pelo mesmo;

g5.2. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplaclages.edu.br/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório;

G6) APOSENTADO, PENSIONISTA OU BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA DO INSS OU QUALQUER OUTRO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA OU PRIVADA:

g6.1. Extrato de pagamento, constando o valor bruto do benefício. No caso de recebimento do INSS, o extrato deve ser obtido no endereço eletrônico https://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInicio.xhtml informando o número do benefício e a data de nascimento do beneficiário;

g6.2. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa,

caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplaclages.edu.br/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório;

G7) EMPREGADO/ASSALARIADO:

g7.1. Os três últimos contracheques, no caso de possuir renda fixa, com identificação da empresa ou instituição;

g7.2. Os seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão e/ou hora-extra, com identificação da empresa ou instituição;

g7.3. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplaclages.edu.br/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório;

G8) AGRICULTOR/PRODUTOR RURAL/ARRENDATÁRIO:

g8.1. Declaração de propriedade, Certidão do Registro de Imóveis, contrato de arrendamento e/ou parceria se houver;

g8.2. Imposto Territorial Rural – ITR;

g8.3. Declaração de Integrado/Contrato, junto às empresas indicando atividade ou declaração negativa se for o caso;

g8.4. Declaração de Associado de Cooperativas, e

g8.5. Declaração de compra e venda de produtos da atividade rural emitida na Unidade Conveniada da Secretaria da Fazenda de SC, na Prefeitura Municipal (SIS RURAL);

g8.6. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplaclages.edu.br/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório;

g8.7. Para acadêmicos residentes em Santa Catarina apresentar documento emitido pela CIDASC e/ou Secretaria de Agricultura de cada município informando o número de bovinos e bubalinos na propriedade de acordo com o projeto PIB- SC (projeto de identificação de bovinos e bubalinos em SC);

g8.8. Para acadêmicos residentes em outro estado, documento emitido pelo órgão responsável por essas informações informando o número de bovinos e bubalinos na propriedade;

G9) ALUGUEL(IS) DE IMÓVEL(IS): Contrato de locação ou arrendamento (com assinaturas reconhecidas em cartório), acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos;

G10) RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: declaração constando o valor recebido mensalmente, contendo assinatura da pessoa que paga a pensão, reconhecida em cartório. Quando o pagamento é feito via depósito bancário, anexar o comprovante (três últimos meses);

G11) NÃO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: declaração do responsável informando que não recebe pensão alimentícia com assinatura reconhecida em cartório (quando for o caso).

G12) PROFESSOR ACTs: 

g12.1. Contrato de trabalho ou declaração da entidade pagadora, especificando o início do contrato, número de horas de trabalho e cópia das três últimas folhas de pagamento;

g12.2. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório;

h) Extrato impresso na página da Receita Federal 2016:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/ConsRest/Atual.app/index.asp no link situação das declarações IRPF 2016”, obtido com a digitação do número do CPF do acadêmico e de cada integrante do grupo familiar (inclusive dos que são isentos); O extrato se refere à “Situação das Declarações IRPF 2016”;

i) Declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF) ano-calendário 2015/exercício 2016, que deverá estar completa com todas as folhas e com recibo de entrega à Receita Federal - Todos os integrantes do grupo familiar que fizeram, ou autorizaram outra pessoa a fazer com seu CPF, a declaração de imposto de renda pessoa física ano-calendário 2015/exercício 2016 para a Receita Federal, estão obrigadas a apresentá-la, para a comprovação do cadastro socioeconômico. Somente não possuem DIRPF e, portanto, estão dispensados de apresentar a declaração, os integrantes cujos extratos indicam: “Sua declaração IRPF não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. No caso de constar informação diferente desta e a pessoa não possuir a declaração (IRPF) para apresentar, deve se dirigir à Secretaria da Receita Federal para esclarecimentos e para obtenção do documento. Qualquer dado da declaração de IRPF que não esteja atualizado deve ser comprovado por documento hábil (por exemplo, a inatividade ou baixa de empresa deve ser comprovada por documento expedido pela Receita Federal ou Fazenda Estadual; a saída da sociedade deve ser comprovada com cópia da alteração contratual; a venda de um bem deve ser comprovada com o recibo de transferência, etc.). Ainda que contenha valores de renda e patrimônio iguais a zero, a declaração que foi enviada à Receita Federal deve ser apresentada.

CASO CONSTE NA DECLARAÇÃO COTAS DE EMPRESA, DEVE APRESENTAR TAMBÉM A DECLARAÇÃO ASSINADA EM CARTÓRIO PELO PRÓPRIO SÓCIO, DOS RENDIMENTOS OBTIDOS COMO SÓCIO-COTISTA.

j) Declaração de propriedade ou não de veículo automotor expedido pelo DETRAN (do candidato e de todos os integrantes do grupo familiar, com idade igual ou acima de 18 anos) – modelo declaração para solicitação do Detran em  www.uniplaclages.edu.br/bolsas. ESTE DOCUMENTO DEVE SER SOLICITADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL;

k) Declaração com assinatura reconhecida em cartório, caso conste veículo na certidão do DETRAN que não esteja em poder do grupo familiar, informando os motivos;

II - DOCUMENTOS DO ACADÊMICO (CASO ENCONTRAR-SE NESTA SITUAÇÃO) E DE TODO O GRUPO FAMILIAR (se manter com esse, relação de interdependência econômica, conforme Art. 18 e §§):

a) Comprovante de gastos com pensão alimentícia: declaração constando o valor pago mensalmente, com assinatura reconhecida em cartório do responsável pela pessoa que recebe a pensão e da pessoa que paga a pensão; Se a pensão é descontada em folha de pagamento é dispensada a declaração;

b) Cópia do termo de guarda, tutela ou curatela;

c) Atestado de doença crônica, deficiência física ou invalidez permanente, conforme modelo disponível em www.uniplaclages.edu.br/bolsas no link Declarações para download) com data (atualizada), carimbo e assinatura de profissional de saúde (médico especialista na área de deficiência/doença do acadêmico), constando: nome do paciente; histórico da doença (período da doença), estado em que se encontra a doença (agudo ou crônico); tipo e duração do tratamento (medicação, terapia, uso de prótese, cirurgia, etc.) e a indicação de total dependência à outra pessoa; informações complementares que deverão ser apresentadas juntamente com o atestado: 1 - Se deficiente físico, deverá informar se faz uso de órtese, prótese ou adaptações; 2 – Se deficiente auditivo, deverá anexar exame de audiometria recente (até seis meses); 3 – Se deficiente visual, deverá anexar exame de acuidade em AO (ambos os olhos), com especificação da patologia e do campo visual; 4 - Se deficiente mental, deverá informar a data de início da doença, especificar as áreas de limitação associadas e habilidades adaptativas; 5 – Se deficiente com deficiência múltipla, deverá especificar a associação de duas ou mais deficiências.

d) Comprovante de despesas com transporte escolar do candidato e do grupo familiar (atualizado, carimbado e assinado); No caso da Empresa Transul, localizada em Lages-SC, apresentar declaração emitida pela empresa.

e) Comprovante atualizado de outro membro do grupo familiar, estudando em Instituição de Ensino Superior não gratuita ou colégio particular (fundamental e médio);

f) Declaração de independência sócio econômica (candidato à bolsa de estudos), quando o acadêmico custeia com a renda de seu trabalho, todas as suas despesas, inclusive de moradia e mensalidades do curso (há pelo menos 6 meses) com assinatura reconhecida em cartório (quando se tratar de único integrante no grupo familiar);

g) Comprovante da última parcela paga ou em aberto, de todos os financiamentos que possua (residencial ou veículo);

h) Declaração do proprietário que cedeu o imóvel (casa, apartamento, peças da casa), conforme modelo de declaração de casa cedida, disponível em www.uniplaclages.edu.br/bolsas no link Declarações para download, com assinatura reconhecida em cartório;

i) Gastos com moradia, se for o caso.

Documentos necessários para comprovar os GASTOS COM MORADIA:

i1) Aluguel - cópia do contrato de locação, com assinaturas reconhecidas em cartório e do recibo do último aluguel pago. Caso o aluguel seja dividido com outra(s) pessoa(s), deve ser anexada declaração de divisão de aluguel, assinada por todos os inquilinos, informando o valor pago individualmente (conforme modelo em www.uniplaclages.edu.br/bolsas no link Declarações para download, com assinatura reconhecida em cartório; Comprovantes do último pagamento de condomínio, água, luz e telefone);

i2) Financiamento Residencial - cópia do recibo da última parcela paga.

i3) Pensão Residencial- declaração do proprietário da pensão, com assinatura reconhecida em cartório, constando o valor da pensão paga mensalmente, não incluindo valores gastos com água, luz, alimentação, dentre outros que possam estar embutidos no valor da pensão. [entende-se como pensão residencial, o aluguel de quarto ou suíte, em imóvel de terceiros].

Os documentos apresentados não serão devolvidos, pois ficam à disposição da Controladoria, da Comissão Fiscalizadora das bolsas do Artigo 170/CE, da Administração da UNIPLAC, da Secretaria Estadual de Educação e do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Por este motivo, não devem ser entregues documentos originais (exceto as declarações com assinatura reconhecida em cartório), nem em papel de fax.

A Controladoria não fornecerá cópia de documentos apresentados em processos de bolsas de anos/semestres anteriores.

O acadêmico ou seu representante legal responde judicialmente pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados.

Extensão e Apoio Comunitário
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