Critérios de Seleção, Requisitos para Manutenção e Suspensão/Cancelamento


DOS CRITÉRIOS PARA CONCORRER À BOLSA

Para inscrever-se no processo de seleção o acadêmico interessado deverá cumprir os seguintes requisitos:

a) Estar regularmente matriculado em curso de graduação;

b) Estar obrigatoriamente cadastrado no UNIEDU, preenchendo o cadastro de solicitação de bolsa UNIEDU, via internet pelo site www.uniedu.sed.sc.gov.br;

c) Comprovar carência econômica de acordo com o Índice de Carência (IC) calculado pelo sistema de cadastro do UNIEDU;

d) Apresentar o cadastro de solicitação de bolsa (UNIEDU) e documentos listados nesse Edital (ANEXO I);

e) Não ser portador de diploma de curso superior, exceto licenciatura curta;

f) Comprovar residência mínima de 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina;

g) Cumprir o cronograma estabelecido para o processo de seleção dos bolsistas.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO BOLSISTA

Requisitos que são essenciais e indispensáveis, cumulativamente:

a) Assinar digitalmente o CAFE (Contrato de Assistência Financeira Estudantil) no sistema informatizado de gestão educacional da SED;

b) Assinar mensalmente o RAF (Relatório de Assistência Financeira Estudantil) no sistema informatizado de gestão educacional da SED, comprovando o recebimento do benefício e o cumprimento das normas aplicáveis ao programa UNIEDU:

I – A data limite para assinatura mensal do RAF (Relatório de Assistência Financeira Estudantil) será até o dia 16 (dezesseis) de cada mês;

c) Não receber durante a vigência da bolsa, outra modalidade de bolsa, oriunda de recursos públicos;

d) Cumprir o regulamento da UNIPLAC;

e) Dedicar-se às atividades e projetos;

f) Obter desempenho acadêmico satisfatório (100%) e frequência mínima nas disciplinas matriculadas;

g) Manter atualizado mensalmente todos os seus dados cadastrais no sistema informatizado do UNIEDU;

h) Não coordenar, incentivar ou praticar qualquer manifestação ou tentativa de ridicularização, coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física dos alunos na UNIPLAC, sob risco de perder o benefício concedido e ficar impedido de candidatar-se a futuras concessões pelo período de 10 (dez) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação em vigor;

i) Participação em programas ou projetos sociais com visão educativa, propostos pela UNIPLAC em seus projetos de extensão, aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Regional, comprovando 20 horas semestrais;

j) Restituir à SED no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, os eventuais benefícios pagos indevidamente, bem como os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos devidamente atualizados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescidos de juros de 1% (um) ao mês ou fração nos casos de:

I- abandono do curso durante a vigência do CAFE;

II – desistência do curso sem justificativa aceita pela Equipe Técnica ou Comissão de Fiscalização;

III – acumulação de bolsas de estudo concedidas com recursos públicos;

IV – constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista;

V- não atendimento à notificação para regularização de obrigação sanável; e

VI – notificação para devolução de recursos recorrentes de grave descumprimento de obrigação.

k) Apresentar, a cada semestre, documentos de comprovação da carência econômica;

l) Comunicar imediatamente a desistência do curso ao qual se beneficia da assistência financeira estudantil.

 

DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

O acadêmico terá seu benefício suspenso ou cancelado se:

a) A falsificação de documento ou informações através de denúncia, se comprovada;

b) Trancar, desistir, cancelar ou transferir a matrícula para outra instituição de ensino superior;

c) Receber mais de um benefício público ao mesmo tempo;

d) Passar a cursar graduação e pós-graduação no mesmo período, exceto na condição de licenciatura curta;

e) Ser beneficiado com outra modalidade de bolsa ou financiamento, exceto FIES, respeitada a previsão do artigo 5º deste Edital;

f) Concluir o curso de graduação;

g) Constatação de que o acadêmico possui curso superior, exceto licenciatura curta;

h) Quando o acadêmico, a qualquer tempo, for chamado para entrevista e não comparecer e/ou não entregar qualquer documento na data determinada na entrevista pelo profissional da comissão técnica e/ou apresente documentos que comprovem irregularidades no recebimento da bolsa;

i) Não assinar digitalmente o CAFE (Contrato de Assistência Financeira Estudantil) no sistema informatizado de gestão educacional da SED;

j) Não ter desempenho acadêmico satisfatório (100% de aproveitamento) dos créditos matriculados em 2019/2, se beneficiado com bolsa no referido semestre, se for o caso;

k) Não estiver regularmente matriculado no 1º semestre de 2020;

l) Não entregar Termo de Adesão e Relatório de Avaliação das Atividades Socioeducativas;

m) Não entregar quaisquer documentos nas datas previstas.

 

 

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